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  • Sansões Penais - Lei nº 9.605 / 1998
    Lei do Governo Federal que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. Veja abaixo a legislação na íntegra.

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Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/gab/asin/lei.html



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